Edial PAPPE

1.1 A subvenção econômica objeto da Lei da Inovação é uma nova modalidade de apoio financeiro, que faz parte de um conjunto de mecanismos das políticas de governo criados para promover a competitividade das empresas nacionais. Seu objetivo maior é estimular a ampliação e o adensamento das atividades de inovação no universo empresarial brasileiro.

1.2 O Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas na Modalidade Subvenção a Micro e Pequenas Empresas – PAPPE SUBVENÇÃO – visa ao apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, ao custeio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D&I) realizados por micro e pequenas empresas (MPEs), individualmente ou em Consórcio, de acordo com a Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei da Inovação), regulamentada pelo Decreto nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005.

2.1 Esta Chamada Pública objetiva selecionar propostas empresariais para subvenção econômica à pesquisa e desenvolvimento de processos e/ou produtos inovadores no Estado de Pernambuco.

3.1 São elegíveis para a obtenção de subvenção econômica as micros e pequenas empresas com sede em Pernambuco com faturamento bruto anual de no máximo R$ 10.500.000,00, no ano fiscal anterior à submissão da proposta, que realizem, ou se proponham a realizar, atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Estado.

3.2 Serão reservados 20% dos recursos desse edital para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 2.400.000,00 atendendo ao 2º parágrafo do artigo 65 Lei Complementar Nº. 123 de 14/12/2006 (Lei Geral da micro e pequena empresa).

3.3 As empresas podem participar isoladamente ou em consórcios.

3.3.1 Em caso de consórcio, a reserva de 20% dos recursos do edital para atender a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, item 3.2, só recairá se todas as empresas consorciadas tiverem faturamento anual de até R$ 2.400.000,00.

4.1 De acordo com o convênio firmado entre a FINEP e a FACEPE, está envolvido neste programa, no período de 03 (três) anos, um montante de R$ 15 milhões (quinze milhões de reais), sendo 10 Milhões oriundos da FINEP e 5 Milhões do orçamento da FACEPE

4.2 ITENS FINANCIÁVEIS

4.2.1 Com recursos do programa os itens financiados só poderão ser de custeio. O apoio prioritário será dado aos seguintes itens:
• Contratação de serviços de terceiros;
• Aluguéis;
• Aquisição material de consumo, nacional ou importado;
• Despesas com obras de conservação e adaptação de bens imóveis, destinados ao desenvolvimento do projeto.

4.2.2 Os itens de capital só poderão ser financiados com recursos da contrapartida da empresa. Tais como:
• Aquisição de equipamentos;
• Aquisição de material permanente;
• Aquisição de instalações;
• Execução de obras.

4.2.3 Como contrapartidas da empresa serão aceitos como despesas do projeto todos os itens diretamente relacionados com a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, desde que claramente descritos e mensurados no projeto, por exemplo:
• Reagentes;
• Material de consumo, desde que empregados no desenvolvimento da pesquisa;
• Contratação de consultores técnicos especializados que participem da pesquisa;
• Despesas de pessoal próprio envolvido em atividades de P&D, desde que especificado as horas dedicadas ao projeto.

4.3 ITENS NÃO FINANCIÁVEIS

4.3.1 O programa é específico para apoiar pesquisas inovadoras, e, portanto, não serão financiados projetos baseados em conceitos já demonstrados, trabalhos de assistência técnica, modernização de instalações e equipamentos, construção de plantas piloto, revisões de literatura, pesquisas de mercado ou solicitação para obtenção de patentes.

4.3.2 Pró-labore, água, luz, telefone (celular e fixo), internet, pagamento de juros e multas, tarifas bancárias, indenizações e outras despesas administrativas, inclusive de pessoal.

5.1 Para fins do presente Edital, são utilizadas as seguintes definições:
• Empresa – organização econômica instituída para a produção ou a circulação de bens ou de serviços devidamente registrados na junta comercial.
• Inovação – Para a caracterização da “Inovação” este Programa adota a definição constante do Artigo 17 da Lei Nº. 11.196 de 21 de Novembro de 2005, a saber: “Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.” Não estão incluídas, para fins desta chamada, as inovações organizacionais e demais inovações não tecnológicas

 5.2 DURAÇÃO

5.2.1 Os projetos aprovados terão duração máxima de 24 meses.

5.3 VALORES

5.3.1 As solicitações terão o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e poderão chegar ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com recursos da FINEP e FACEPE.

5.3.3 As empresas que vierem a ser beneficiárias da subvenção econômica deverão aportar ao projeto uma contrapartida financeira de no mínimo 25% do valor integral da proposta.

5.4 ÁREAS APOIADAS

5.4.1 Serão apoiadas, preferencialmente, propostas enquadradas nas áreas de atuação indicadas a seguir:
• Agronegócio;
• Biomassa/Energia;
• Biotecnologia;
• Eletroeletrônica/Metal-mecânica;
• Fármacos/Medicamentos/Saúde;
• Minerais não-metálicos;
• Nanotecnologia;
• Semicondutores/Microeletrônica
• Software.

APLs

• Gesso;
• Lacticínios;
• Ouvinocaprinocultura;
• Produção Cultural;
• Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Têxtil/Confecções;
• Vitivinicultura.

6.0 PROCESSO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E DESCRIÇÃO DAS ETAPAS DO PROGRAMA

6.1 Ao longo do ano de 2008 serão oferecidas 2 chamadas para inscrição de propostas, conforme cronograma indicado no item 8.
• Em cada chamada, o processo de seleção será executado em 2 ETAPAS: seleção preliminar e qualificação
• É obrigatória a participação na 1ª ETAPA para qualquer empresa que deseje participar desse edital.
• As empresas habilitadas para a 2ª ETAPA também tem obrigatoriedade em participar de todo processo.

6.2 SUBMISSÃO DE PROPOSTAS E SELEÇÃO PRELIMINAR

6.2.1 Esta ETAPA objetiva pré-selecionar empresas com potencial para o desenvolvimento de um produto ou processo inovador.

6.3 ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS DA ETAPA 1 – SELEÇÃO PRELIMINAR

6.3.1 Preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO DO PAPPE SUBVENÇÃO ETAPA 1 disponível no Sistema de Submissão de Propostas (http://agil.facepe.br), conforme indicações do ANEXO I (Formulário).

6.3.2 Todas as empresas participantes desse edital devem se cadastrar no Portal da Inovação – http://www.portalinovacao.org.br

6.3.3 Enviar documentação complementar conforme orientação do ANEXO II (Documentação para submissão)
• Será avaliada a adequação da empresa e do projeto de inovação e a capacidade empresarial para inovação.
• Durante o período aberto para inscrição de propostas o SEBRAE- PE disponibilizará horas de seus consultores para auxílio na elaboração das propostas.
•  A proposta submetida à análise preliminar deverá conter a descrição resumida do projeto, a inovação, o impacto esperado do desenvolvimento do processo ou produto e uma descrição da qualificação da empresa e da equipe executora.
• A FACEPE fará uma análise de enquadramento ou não verificando do recebimento de toda a documentação solicitada e o atendimento de todos os requisitos apresentados no edital. Propostas incompletas serão desenquadradas.
• A análise e julgamento das propostas enquadradas serão realizados por um comitê assessor designado pela FACEPE.
• As propostas aprovadas na seleção preliminar, ETAPA 1, estarão habilitadas para ETAPA 2.
6.4 ETAPA 2: QUALIFICAÇÃO
• As empresas habilitadas na ETAPA 1 receberão orientações individualizadas de técnicos da FINEP referentes a temas sobre mercado, viabilidade técnica, estratégia e finanças, a fim de subsidiar a elaboração do projeto detalhado.
• Os membros de comissões, técnicos das instituições FACEPE, FINEP e SEBRAE diretamente envolvidos no processamento do Edital, assinam acordo de confidencialidade que define as restrições e sanções da disseminação não autorizada das informações contidas nas propostas
•  Serão marcados 4 encontros de 2 horas ou 2 encontros de 4 horas cada, dependendo do município de atendimento, com os responsáveis pelos projetos e os técnicos da FINEP para a adequação da proposta.
• Para empresas localizadas em Recife e região metropolitana serão realizados 4 encontros de 2 horas cada na sede da FACEPE em dias e horários previamente agendados. Para empresas no interior do estado serão realizados 2 encontros de 4 horas cada nos escritórios do SEBRAE nas localidades de Araripina, Caruaru, Garanhuns, Petrolina e Serra Talhada, dependendo da demanda por região em dias e horários previamente agendados.
• Ao final dos encontros a empresa deverá estar apta a defender diante de um comitê de especialistas seu projeto o qual deverá conter a definição do negócio, estudo de mercado, o estudo do produto/processo, anteprojeto do negócio e por fim a análise econômica e financeira. A empresa também deverá apresentar informações sobre as demandas por serviços tecnológicos necessários para o desenvolvimento do novo produto ou processo. A empresa precisará provar que a idéia tem condições econômicas e técnicas de transformar-se em um produto.
• A empresa defenderá seu projeto diante de um comitê de especialistas. Os membros do comitê assinarão um acordo confidencialidade garantindo a privacidade do negócio.

• A apreciação final será realizada pelo Comitê Gestor designado pela FACEPE e FINEP, o qual realizará comparação dos resultados e apresentará a classificação final. As decisões do Comitê Gestor referentes às aprovações dos projetos serão terminativas.
• Após julgamento final do Comitê Gestor, a direção da FACEPE homologará as propostas aprovadas e classificadas.

7.0 CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO

7.1 O julgamento levará em consideração os seguintes aspectos:
• Caráter inovador do projeto e suas viabilidades técnica e financeira;
• Qualidade do projeto, levando em conta os resultados econômicos e sociais envolvidos;
• Adequação das instalações de P&D&I que serão utilizados no desenvolvimento do projeto;
• Impactos esperados da inovação para o estado de Pernambuco;
• Parceria da empresa com ICT’s para o desenvolvimento do projeto e
• Qualificação profissional da equipe do projeto.

7.2 Não caberão recursos aos processos de julgamento e seleção de projetos, baseados no mérito técnico-científico da proposta. Entretanto, as propostas não aprovadas na 1ª chamada poderão ser reformuladas e reapresentadas, na 2ª chamada.

7.3 O não atendimento a quaisquer das exigências especificadas neste Edital implicará na desclassificação automática da proposta.