Leis Estaduais

Lei Estadual nº 10.401 de 26 de dezembro de 1989, publicada no D.O.E. em 27/12/1989, que instituiu a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – Facepe. 

Lei Estadual nº 14.405 de 23 de setembro de 2011 – Altera a Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, que instituiu a Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia – FACEPE.

Regimento Interno  – Decreto Estadual nº 14.821, de 20 de fevereiro de 1991. Aprova o Regimento Interno da Fundação de Amparo à Ciência e tecnologia – FACEPE, e dá outras providências. 

Estatuto – Decreto Estadual nº 29.971, de 01 de dezembro de 2006, Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Ciência e tecnologia – FACEPE, e dá outras providências.

• Alterações:
• DECRETO ESTADUAL nº 38.308/2012, de 15 de junho de 2012. Altera os artigos 11 e 12 do Anexo Único do Decreto Estadual nº 29.971/2006 (Estatuto da FACEPE).

Regulamento - Decreto Estadual nº 36.527, de 18 de maio de 2011, Aprova o Regulamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, e dá outras providências. 

Manual de Serviços - Decreto Estadual nº 37.077, de 06 de setembro de 2011, Aprova o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, e dá outras providências.

A FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FACEPE, em parceria com a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, torna público o lançamento do presente Edital e convoca os interessados a apresentarem propostas para o Programa de Apoio a Eventos Regionais e Locais (PAE-RL), para fins de realização de Eventos de cunho científico e tecnológico.

1.1 O Programa de Apoio a Eventos Regionais e Locais (PAE-RL) é destinado a apoiar, parcialmente ou totalmente, a realização de Eventos locais e regionais sediados no Estado de Pernambuco, relacionados à Ciência, Tecnologia e Inovação: congressos, simpósios, workshops, feiras, seminários, palestras, conferências e oficinas de trabalho.

ABRANGÊNCIA DO EVENTO	VALOR
Local	Até R$ 20.000,00
Regional	Até R$ 30.000,00

2.1 Abrangência Local: quando envolver áreas de conhecimento e temas considerados prioritários para o desenvolvimento local ou que requeiram revisão, prospecção e articulação com outras áreas de CT&I ou setores dinâmicos/econômicos considerados.

2.2 Abrangência Regional: quando versar sobre temática de interesse específico para determinada região.

3.1 As propostas aprovadas serão financiadas com recursos no valor global de R$ 125.323,35 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) provenientes da FINEP.

4.1 Será considerada, para efeito de enquadramento, a data de início do Evento.

5.1 Ser brasileiro ou naturalizado; quando estrangeiro, ter visto permanente;

5.2 Ter vínculo empregatício com Instituição de Pesquisa e Ensino Superior (IPES) situada no Estado de Pernambuco;

5.3 Ter título de Doutor;

5.4 Ser o coordenador ou responsável pela organização do Evento;

5.5 Estar cadastrado no sistema de Currículo Lattes do CNPq;

5.6 Estar adimplente com a FACEPE;

5.7 Apresentar 01 (uma) única proposta neste Edital;

5.8 O mesmo pesquisador não pode solicitar auxílio na mesma modalidade em intervalo menor que 01 (um) ano.

6.1 Observando o prazo estabelecido no calendário constante no presente Edital, o solicitante, pessoa física, deverá enviar a proposta por meio eletrônico, utilizando o formulário referente à modalidade “Auxílio à Realização de Cursos e Reuniões Científicas” (ARC) no endereço http://agil.facepe.br, atendendo os seus requisitos e instruções.

6.2 Não será permitida a anexação ou substituição de qualquer do*****ento ou informação após o encaminhamento da proposta, ainda que dentro do prazo.

6.3 As propostas apresentadas fora de prazo ou que não sejam acompanhadas dos do*****entos e informações solicitados e dos formulários corretamente preenchidos serão desenquadradas.

6.4 Na proposta, deverá constar, obrigatoriamente, a do*****entação apresentada na página eletrônica da modalidade ARC, localizada no endereço: http://agil.facepe.br/modalidades/arc_do*****entos.php, juntamente com declaração da instituição designando o solicitante como responsável ou coordenador do Evento.

6.5 A proposta deve conter informações sobre os responsáveis por sua organização, programação dos trabalhos e relevância da reunião para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Pernambuco.

6.6 Somente será aceita nova proposta de um solicitante caso tenha requerido cancelamento da sua proposta anterior.

7.1 As propostas submetidas seguirão os procedimentos vigentes na FACEPE. As etapas de julgamento correspondem à (1) pré-análise pela área técnica da FACEPE (enquadramento); (2) análise pela consultoria ad hoc; (3) análise pela Câmara de Assessoramento e Avaliação da FACEPE; (4) julgamento da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação; e (5) decisão final da Presidência da FACEPE. Em seguida, os coordenadores das propostas aprovadas serão convidados para assinatura do Termo de Outorga e demais providências de contratação.

8.1 Examinar e assinar o Termo de Outorga, para certificar – se de seus direitos, deveres e obrigações;

8.2 Administrar os recursos financeiros de acordo com as normas contidas no Manual de Prestação de Contas da FACEPE;

8.3 Não utilizar os benefícios para fins outros que não os aprovados;

8.4 Não utilizar saldos dos recursos aprovados;

8.5 Não fazer aplicações financeiras com os recursos do projeto;

8.6 Não transferir verbas ou saldos de um projeto para outro, mesmo que o proponente seja beneficiário de mais de um auxílio em curso, ainda que se trate de projeto em andamento;

8.7 Enviar à FACEPE informações e material referentes ao Evento, 15 (quinze) dias antes do seu início;

8.8 Colaborar com a FACEPE em assuntos de sua especialidade, sempre que solicitado;

8.9 Solicitar à FACEPE autorização, acompanhada de justificativa para quaisquer modificações no plano inicial, anteriormente à execução da despesa;

8.10 FAZER REFERÊNCIA AO APOIO PRESTADO PELA FACEPE UTILIZANDO A LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO E DA FINEP, EM TODAS AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO E NAS PUBLICAÇÕES DECORRENTES DO EVENTO;

8.11 REGISTRAR, EM DESTAQUE, NO LOCAL DO EVENTO A LOGOMARCA DA FACEPE E DA FINEP;

8.12 Apresentar à FACEPE, em até 60 (sessenta) dias após a realização do Evento, a prestação de contas técnica e financeira, por meio do sistema AgilFap, de acordo com o estabelecido na Lei 8.666/93 e no Manual de Prestação de Contas da FACEPE;

8.13 Na prestação de contas técnica deverá constar, com detalhes, o desenvolvimento do Evento, o registro de todas as ocorrências que afetaram, positiva ou negativamente a sua organização e execução, além da relação dos participantes;

8.14 Devolver à FACEPE, em valores atualizados, o auxílio recebido para a realização do Evento, caso os requisitos e compromissos acima estabelecidos não sejam *****pridos;

8.15 A recusa ou a omissão quanto ao ressarcimento de que trata o item acima ensejará a conseqüente inscrição do débito recorrente no cadastro da dívida ativa da União;

8.16 O não *****primento do item 8 implicará a cessão dos benefícios e a impossibilidade do solicitante pleitear à FACEPE fomento de qualquer natureza, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

9.1 Poderão ser apoiadas nos Eventos as seguintes Despesas Correntes na rubrica SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA), para os seguintes elementos de despesa:

a) passagens nacionais e internacionais (aquisição de passagens dos Palestrantes e Convidados);
b) diárias (hospedagem com diária completa para Palestrantes e Convidados);
c) locação de instalações físicas (locação de espaço físico, salas e auditórios, com infra-estrutura completa para realização do Evento);
d) locação de equipamentos (aluguel de equipamentos áudio visuais, como projetores, telas de projeção, sonorização, retroprojetores, computador multimídia, etc., para realização do Evento);
e) serviços de gravação e tradução (locação de empresa e mão-de-obra especializada para serviços de tradução simultânea, com locação de equipamentos individuais de audição e sonorização, e serviços de gravação de áudio);
f) serviços gráficos (contratação de serviços para divulgação do Evento: prospectos; folders; convites; certificados; crachás);
g) outros serviços (contratação de empresa especializada na organização, cerimonial, divulgação e recepção de Eventos; confecção de banners e faixas de divulgação; materiais de papelaria; CPMF; pastas para os participantes).

10.1 Os recursos financeiros, concedidos no presente Edital, não poderão ser aplicados no pagamento de salários e/ou complementação salarial de qualquer natureza.

10.2 O auxílio não pode ser utilizado para adquirir material permanente e não cobre a publicação de anais.

10.3 Estão vetados de financiamento todos os itens não financiáveis previstos no Manual de Prestação de Contas da FACEPE.

11.1 A concessão do apoio financeiro será cancelada pela FACEPE, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

12.1 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o proponente que não o fizer até o segundo dia útil anterior ao prazo final estabelecido para recebimento das propostas. Não terá efeito de recurso a impugnação apresentada por aquele que, em o tendo aceitado sem objeção, venha a apontar eventuais falhas ou imperfeições posteriormente ao julgamento.

13.1 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão da FACEPE, por interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.1 O auxílio da FACEPE deve ser usado preferencialmente para custear despesas imprescindíveis para a realização do curso ou congresso e a vinda dos participantes ativos de maior experiência e projeção. Espera-se que, assegurada a presença de pessoas de renome no Evento, as instituições dos outros participantes financiem sua vinda para o mesmo.

14.2 Cabe ao solicitante providenciar as reservas dos vôos com antecedência suficiente, na agência fornecedora para a FACEPE, para o percurso mais econômico e com tarifa promocional ou de excursão, em qualquer empresa aérea.

14.3 A FACEPE outorgará, ao coordenador, os benefícios aprovados, após assinatura e correto preenchimento do Termo de Outorga.

14.4 A FACEPE não se responsabiliza por qualquer dano físico ou mental causado aos participantes na execução das atividades das propostas apoiadas.

14.5 Na eventual hipótese de vir a ser demandada judicialmente, a instituição a que está vinculado o outorgado ressarcirá à FACEPE de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar, incluindo – se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

14.6 As decisões da FACEPE são definitivas.

14.7 O presente Edital regula-se pelos preceitos do direito público e, em especial, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelas normas da FACEPE.

14.8 À Diretoria da FACEPE reserva-se o direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital.

15.1 Esclarecimentos e informações adicionais acerca do conteúdo deste Edital podem ser obtidos junto à FACEPE, fone (81) 3445-0455 (ramal: 2033) ou pelo endereço eletrônico: iedan@facepe.br.

Recife, 07 de dezembro de 2006.

2007 – Diogo Ardaillon Simoes
Doutorado em Microbiologia – Biotecnologia. – Institut National Des Sciences Appliquées de Toulouse,
INSAT, França.
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2003 – José Carlos Vieira Wanderley
PhD. em Educação Comparada e Internacional. University of California at Los Angeles,
UCLA, Estados Unidos.
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1999 – José Carlos Silva Cavalcanti
Doutor em História Econômica – Universidade de Manchester – Reino Unido.
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1995 – Lúcia Carvalho Pinto de Melo
Mestre em Energia e Meio Ambiente – Universidade da Califórnia, Santa Bárbara, UCSB,
Estados Unidos. Mestre em Física – Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Recife,
PE.
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1991 – Roberto Oliveira de Aguiar (in memorian)
PhD pela London School of Economics and Political Science.

1990 – Sebastião Simões Filho (in memorian)
Graduado em Química Industrial – Escola de Química do Recife

2006 -Alfredo Arnóbio de Souza da Gama
Doutorado em Física – Departamento de Física, UFPE, Brasil.
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2003 – Fernando Luis de Araujo Machado
PhD em Física – University of California at Los Angeles, UCLA, Estados Unidos.
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1999 – Ivon Palmeira Fittipaldi
Doutor em Ciências – Instituto de Física da Universidade de São Paulo, São Paulo – SP.

1996 – André Freire Furtado
Doutor em Biologie de la Reproduction – Faculté des Sciences – Sorbonne, SORBONNE, França.
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1993 – Eduardo Henrique de Magalhães Melo
PhD em Química – University of Birmingham, Reino Unido.
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1990 – Sérgio Machado Resende
PhD em Engenharia Elétrica, no Massachusetts Institute of Technology (MIT).
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