Resolução cria penalidade para beneficiários da Facepe que motivarem processos de Tomada de Contas Especial
Em sua última reunião do dia 21 de fevereiro, o Conselho Superior (CS) da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) aprovou a Resolução Normativa nº 001/2014, que impõe penalidade aos beneficiários de auxílios, bolsas ou subvenção econômica que motivarem a instauração de processo de Tomada de Contas Especial (TCEsp).
A resolução, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (03), com efeitos legais a partir de 1º de julho de 2014, estipula o impedimento ao beneficiário de apoio financeiro da Facepe de receber ou pleitear à Fundação a concessão de qualquer novo financiamento durante o período de dois anos, contados a partir da data em que a sua prestação de contas, no âmbito da TCEsp, tenha sido aprovada.
Mesmo sendo de responsabilidade do beneficiário o uso correto dos recursos públicos, dezenas de projetos cuja prestação de contas é apresentada com atraso ou contendo falha na comprovação das despesas executadas originam a instauração de grande número de processos de TCEsp pela Facepe, que tem a obrigação legal de instaurá-los, como prevê o art. 36 da Lei Estadual nº 12600/2004.
De 2009 até agora, 566 processos de TCEsp foram instaurados, causando ônus administrativo à instituição. Desse total, 370 foram encerrados e 196 estão em andamento. A prestação de contas inconclusa ou não aprovada e que gera a instauração de processos de TCEsp põe em risco a continuidade e a sustentabilidade das políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação.
De acordo com a Lei de Criação da Facepe, cabe à Fundação acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoia e fiscalizar a aplicação dos recursos que ela concede. Para que todo o processo de prestação de contas corra sem problemas e dentro do prazo, a Facepe disponibiliza modelos de documentos e orienta o beneficiário individualmente – na assinatura dos termos de outorga e por correspondência – para evitar as falhas ou atrasos. Também, antes de se instaurar uma TCEsp, vários contatos são realizados.
