Presidente da Facepe participa de Audiência Pública na Alepe

Durante a Audiência, Diogo Simões explanou a Emenda Constitucional nº 38/2013, que garantiu à Facepe um orçamento mínimo de 0,5% da receita estadual de impostos

Na manhã desta terça-feira (10), o presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Diogo Ardaillon Simões, foi convidado a uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para dissertar sobre a Emenda Constitucional nº 38/2013, aprovada pelos parlamentares do Palácio Joaquim Nabuco em 16 de dezembro do ano passado.

A Audiência foi solicitada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia e reuniu, no plenário, parlamentares, representantes das universidades Federal (UFPE), Federal Rural (UFRPE), Universidade de Pernambuco (UPE), da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), do Porto Digital, do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR), os diretores científico e de Inovação da Facepe, Paulo Cunha e Fátima Cabral, respectivamente, e outros membros da comunidade científica pernambucana.

A emenda, cuja proposta foi enviada pelo Executivo Estadual, assegura que o orçamento da Facepe não poderá ser inferior a 0,5% da receita estadual de impostos, corrigindo um defeito da legislação que tornava muito pequeno o valor do mínimo constitucional assegurado à Fundação, porque dele estava excluída esta receita.

O artigo 203 da Constituição Estadual, parágrafo 4o, já previa a destinação de no mínimo 1% da receita orçamentária do Estado para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico, conforme a permissão dada aos estados pelo parágrafo 5o do art. 218 da Constituição da República, de vincular parcela de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, tais como a Facepe.

Entretanto, a vinculação autorizada pelo art. 203 ficou historicamente subordinada à vedação feita no art. 128 da Constituição Estadual quanto a vincular receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, ressalvadas certas destinações específicas, indicadas no inciso VII daquele artigo, entre as quais não figurava a pesquisa.

Em consequência, a vinculação obrigatória de recursos à Facepe até então fora calculada abatendo-se da receita orçamentária toda a receita de impostos antes da aplicação do 1% constitucional. “A dotação mínima assim calculada era muito pequena, frustrando a garantia que se pretendeu dar ao financiamento à pesquisa na Constituição”, explicou Diogo Simões.

A emenda aprovada altera o inciso VII do art. 128 da Constituição Estadual a fim de nele incluir, de forma expressa, permissão de vinculação da receita de impostos para o fomento à pesquisa, a exemplo do que ocorre em quase todos os estados brasileiros. Com isto resulta automaticamente expandida a base de cálculo da vinculação mínima já prevista no art. 203 da Constituição Estadual.

Essa nova forma de cálculo elevou em cerca de 7,6 vezes a dotação mínima garantida anualmente à Facepe no orçamento estadual. Se, até a aprovação da emenda o orçamento mínimo da Fundação, garantido por lei, era de R$ 7 milhões (1% da receita estadual sem impostos), com a emenda passou a ser de R$ 53 milhões (0,5% da receita estadual de impostos).

“Quando eu assumi o meu mandato como deputado já me chamava a atenção a luta de estudantes, professores, pesquisadores, por recursos para a Facepe. O orçamento da Fundação, em 2006, era de R$ 3 milhões, e em R$ 2014 passa dos R$ 53 milhões. A aprovação da Emenda garante um compromisso do novo governo que está por vir de dar continuidade a esse investimento mínimo, que é garantido por lei”, revelou o deputado João Fernando Coutinho.

A presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia, deputada Terezinha Nunes, considera necessário que se discuta os investimentos em Ciência e Tecnologia no Estado. “Nós defendemos inclusive uma lei para a C&T em Pernambuco, o que daria condições de o Estado se destacar ainda mais na área”. Satisfeita com a explanação do presidente da Facepe, a deputada complementou, defendendo que “devemos lutar para que este orçamento mínimo de 0,5% da receita de impostos seja ainda ampliado para 1%, dentro desta nova base de cálculo”.