A Facepe : Legislação

Manual de Serviços – Facepe

 

DECRETO Nº 25.551, DE 10 DE JUNHO DE 2003

Aprova o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 25.334, de 27 de março de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, anexo a este Decreto.

Art. 2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimentos através de:

I – Instruções de Serviços – IS baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, da Fazenda e do Planejamento, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades vinculadas; e

II – Instruções de Serviço Interno – ISI baixadas pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE para normatizar os processos internos de sua competência.

Art. 3º Ficam ativadas as Funções Gratificadas alocadas pelo Decreto nº 25.334, de 27 de março de 2003, e declaradas extintas as atuais Funções Gratificadas de nomenclatura e simbologia diversas, existentes da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE.

Art. 4º A Companhia Editora de Pernambuco – CEPE editará o Manual de Serviços da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE e as Instruções de Serviços e Instruções de Serviços Internos que venham a ser baixadas, respectivamente, pelos órgãos centrais dos sistemas de atividades – meio do Poder Executivo e pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE, para mantê-lo permanentemente atualizado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2003.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DOS CAMPOS DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2003

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I

MANUAL DE SERVIÇOS
FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE

ANEXO II

FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE
FUNÇÕES GRATIFICADAS

PRESIDÊNCIA

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT.
Chefe da Unidade de Pessoal e Finanças FGS-1 01
Chefe da Unidade de Apoio Administrativo FGS-1 01
Função Gratificada de Apoio – 1 FGA-1 02

DIRETORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT.
Chefe da Unidade de Fomento FGS-1 01
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 02
Função Gratificada de Supervisão – 3 FGS-3 01

COORDENADORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT.
Chefe da Unidade de Informação e Comunicação FGS-1 01
Função Gratificada de Supervisão – 2 FGS-2 03
Função Gratificada de Supervisão – 3 FGS-3 02
TOTAL - 14

Cooperação Internacional

INRIA

O primeiro Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmado pela FACEPE foi assinado em agosto de 2004 com o Institut Nacional de Recherche em Informatique et Automatique – INRIA.

A parceria vai propiciar a realização de projetos bilaterais entre pesquisadores pernambucanos e franceses por meio de um programa de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de Informática, Automação e Matemática Aplicada.

Uma das primeiras ações previstas pelo acordo será o Programa de Internato. Através do programa, um estudante selecionado estará desenvolvendo atividades de pesquisa junto a pesquisadores da equipe do INRIA já em 2005.

O coordenador científico designado pela FACEPE para o Programa é o pesquisador Francisco de Assis Tenório de Carvalho, da UFPE / CIN (81-2126 8430 Ramal 4072 Email: fatc@cin.ufpe.br)

Leia mais:

FACEPE LANÇA CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO REGIONAL (DCR)

FACEPE LANÇA CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO REGIONAL (DCR)

Aplicando ações priorizadas no programa do atual Governo, como a formação de recursos humanos, a fixação de recursos humanos de alto nível no interior e o estímulo à pesquisa e inovação no setor empresarial, a Facepe lança, em parceria com o CNPq, a Chamada Pública do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional (DCR). Vinte e três bolsas e o mesmo número de auxílios serão disponibilizados pelo programa, que este ano traz uma novidade: a vertente de fomento à competitividade, responsável por estimular a fixação de doutores em empresas (DCR empresarial). 

As vertentes regionalização (atuação de doutores de outros estados em Pernambuco) e interiorização (atuação de doutores do Estado ou de outros estados em regiões descentralizadas de baixo desenvolvimento), que já faziam parte de chamadas públicas anteriores do programa, também farão parte desta. Os candidatos selecionados nestas vertentes receberão, além da bolsa, auxílio-instalação, auxílio-enxoval e passagem aérea (para regiões distantes pelo menos 500 km do Recife). Já na vertente fomento à competitividade, os candidatos receberão os mesmos benefícios anteriores, com exceção do auxílio-enxoval, sendo que o CNPq contribuirá com 70% do valor da mensalidade da bolsa no primeiro ano, 50% no segundo e 30% no terceiro, cabendo à Facepe o complemento a ser pago em parceria com o setor empresarial.

Quanto aos recursos, o CNPq será responsável pelo pagamento das bolsas, do auxílio-instalação e das passagens, e a Facepe arcará com os custos do auxílio-enxoval, no valor de R$ 33.000,00 por bolsista, somando investimentos da ordem de R$ 759.000,00.

A submissão de projetos de pesquisa poderá ser feita a qualquer momento, e a contratação dos aprovados ocorrerá em torno de 60 dias após a solicitação. O formulário de inscrição, os requisitos para os solicitantes e a documentação exigida podem ser acessados através do endereço http://agil.facepe.br

O Acordo de Cooperação Técnica de concessão de bolsas DCR firmado pela Facepe junto ao CNPq em 2004, tem o objetivo de estimular a fixação de recursos humanos com experiência em ciência, tecnologia e inovação, e/ou reconhecida competência profissional em instituições de pesquisa, empresas e microempresas públicas e privadas que atuem em investigação científica; além de contribuir para a diminuição das desigualdades, priorizando as instituições situadas em regiões de pouco desenvolvimento científico e tecnológico. Os pesquisadores doutores recebem bolsas mensais, pelo período de até 3 anos, que variam de R$ 2.800,00 até R$ 5.200,00, de acordo com a experiência de cada um.

Mais informações podem ser obtidas neste site, pelo e-mail diretoria@facepe.br, ou ainda pelo telefone (81) 3445.9778.

02/2000 – Programa de Apoio à Pesquisa de Inovação Tecnológica Associada às Cadeias Produtivas Estratégicas de Pernambuco – INOVA

Edital 02/2000

 

Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado de Pernambuco – PUBLIC

A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco- FACEPE torna público o presente Edital e convoca instituições públicas e privadas, cooperativas, entidades científicas e tecnológicas setoriais, instituições de pesquisa e desenvolvimento, universidades e demais interessados na realização de projetos, a apresentarem propostas de pesquisa para o Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado Pernambuco – PUBLIC, de acordo com as condições previstas neste Edital.

SUMÁRIO

1. Programa

1. Objetivos

2. Disposições Gerais do Edital

1. Vigência

2. Submissão de Propostas

3. Encaminhamento de Propostas

1. Requisitos

4. Apoio Financeiro

1. Recursos

5. Condições de Elegibilidade

6. Termo de Compromisso

7. Direito de Propriedade

8. Documentação

1. Documentação Eletrônica

2. Documentação Complementar

9. Análise e Seleção de Propostas

10. Critérios para Julgamento

11. Itens Financiáveis

12. Sistemática de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Aprovados e Prestação de Contas

13. Prazo de Contratação e Duração do Projeto

14. Alterações nos Valores deste Edital

15. Revogação ou Anulação deste Edital

16. Informações Adicionais

17. Cronograma

3. Apêndice

1. DO PROGRAMA

A influência da Ciência e Tecnologia- C&T sobre o desenvolvimento sócio-econômico é a cada dia mais reconhecida. No entanto, percebe-se um distanciamento e, de certa forma, uma quase dissociação entre os avanços da C&T e seu desejado emprego nas políticas públicas. Em decorrência, emerge a necessidade de se aumentar a participação da C&T como instrumento para melhor qualificar as ações do Setor Público Estadual e Municipal.

Assim sendo, através deste Programa, a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, pretende financiar projetos de pesquisa que visem consolidar uma cultura de uso intensivo da C&T na concepção, planejamento, gestão e operação dessas políticas.

O programa objeto deste Edital se enquadra na nova filosofia de atuação da FACEPE de programatizar seu fomento através de duas novas modalidades de programas.

1. Programas Instrumentais

· Programa de Apoio à Pesquisa em Políticas Públicas para o Estado de Pernambuco;

· Programa de Estudos e Pesquisas para Gestão de C&T;

· Programa de Informação em C&T;

· Programa de Proteção à Propriedade Intelectual.

2. Programas Finalísticos

2.1. Programas Horizontais:

· Programa de Biotecnologia

· Programa de Tecnologias da Informação

· Programa de Tecnologias Ambientais

· Programa de Tecnologias em Saúde

· Programa de Energia

2.2. Programas Verticais (associados às cadeias produtivas estratégicas)

· Gesso

· Fruticultura Irrigada

· Caprino-ovinocultura

· Pecuária Leiteira

· Avicultura

· Cana-de-açúcar

· Turismo

IMPORTANTE: Os projetos a serem apresentados para fins deste Edital podem se inserir tanto nas categorias de Programas Horizontais e Verticais separadas ou cumulativamente.

1.1. Objetivos

Os projetos de pesquisa, preferencialmente de conteúdo multidisciplinar, que a FACEPE se propõe a apoiar, devem ter como objetivos:

(i). A formulação de diagnósticos que identifiquem os principais obstáculos e dificuldades enfrentados na área de ação social do Poder Público (Estadual e Municipal) visando à construção de políticas nas áreas sociais, econômicas, institucionais e ambientais do Estado de Pernambuco;

(ii). A realização de estudos sobre novas formas de gestão de políticas públicas inovadoras objetivando subisidiar a formulação de políticas voltadas para as necessidades do Estado de Pernambuco;

(iii). A formulação e desenvolvimento de metodologias de conteúdo científico aplicáveis na avaliação das políticas públicas;

(iv).O levantamento, avaliação, dissiminação e análise de trabalhos acadêmicos que contribuíram para o melhor conhecimento nas áreas de atuação vinculadas às políticas públicas;

(v). A elaboração de projetos nas áreas sociais, econômicas, institucionais e ambientais dos poderes públicos estadual e municipal que levem à ações integradas com instituições de fomento nacionais e internacionais e entidades de natureza não-governamental;

Espera-se também que a estratégia de execução dos projetos se proponha a formar e capacitar quadros técnico-administrativos para o tratamento dos problemas sociais, econômicos, institucionais e ambientais enfrentados pela Administração Pública.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDITAL

2.1. Vigência

23 de Fevereiro a 30 de Abril de 2000

2.2. Submissão das propostas

23 de Fevereiro a 17 de Abril de 2000

2.3. Encaminhamento das Propostas

As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente via Internet no endereço http://reaact.cesar.org.br/facepe/fup/ . O pesquisador proponente (vide item 2.3.1) deverá preencher o Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE conforme instruções contidas no mesmo.

O pesquisador proponente, os demais pesquisadores e as instituições participantes devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Competência em Ciência e Tecnologia – CNCT, endereço eletrônico http://cnct.cesar.org.br/, na opção “Profissionais” e “Instituições/Empresas”. O código do CNCT é obrigatório para todos os pesquisadores participantes, uma vez que a avaliação da equipe será baseada nas informações curriculares contidas no CNCT.

A confirmação do recebimento da proposta será feita pelo próprio sistema eletrônico. Para cada proposta será emitido um certificado de recebimento, com número de referência, que a identificará durante toda a sua tramitação.

2.3.1. Requisitos

(i) O proponente deverá ser um pesquisador de algum modo vinculado a uma instituição pública de Pernambuco. Ele será o Coordenador do Projeto;

(ii) A solicitação deverá ser endossada pela instituição a qual o proponente está vinculado e pela instituição beneficiada;

(iii) O proponente deverá se dedicar de forma prioritária à execução do projeto e ter presença substancial e comprovada dentro da instituição beneficiada;

(iv) Os projetos que envolvam exclusivamente trabalho ou serviço de consultoria não serão considerados.

2.4. Apoio Financeiro

Os itens elegíveis estão especificados no Formulário Único de Proposta – FUP/FACEPE e no item 2.11. Destaca-se que não serão apoiadas, com recursos da FACEPE, solicitações de recursos para obras civis e instalações, mobiliário e veículos, pagamento de salários, complementação salarial ou quaisquer outras vantagens para pessoal das instituições participantes e taxas de administração ou gestão, a qualquer título.

Os valores máximos dos recursos a serem repassados pela FACEPE incluem as bolsas solicitadas para execução do projeto. Os valores monetários destas bolsas, tendo em vista a orçamentação de projetos, estão divulgados no apêndice deste Edital.
2.4.1. Recursos

Para fins deste Edital a FACEPE está destinando recursos da ordem de de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),avaliando os projetos em dois grupos:

GRUPO A: projetos que demandam recursos à FACEPE de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

GRUPO B: projetos que demandam recursos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os recursos serão igualmente destinados a cada um desses grupos, podendo este limite flutuar em função da insuficiência de projetos dentro de cada grupo. Somente em condições exepcionais, constatada por avaliação específica, poderá ser considerado um apoio que ultrapasse o limite superior.

2.5. Condições de Elegibilidade

São elegíveis para apoio, as instituições convocadas no caput deste Edital ou associações entre:

(i) Universidades, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações de cunho científico e tecnológico, centros tecnológicos e/ou institutos de P&D;

(ii) Instituições de P&D e de prestação de serviços técnico-científicos;

(iii) Entidades e/ou grupos organizados, de cunho científico e tecnológico.

2.6. Termo de Compromisso

As instituições do proponente e beneficiária do projeto, ao mesmo tempo que aceitam as condições estabelecidas neste Edital, responsabilizam-se por todas as informações contidas na proposta, permitindo que a FACEPE, a qualquer tempo, possa confirmar a veracidade das informações prestadas.

2.7. Direitos de Propriedade

Para cada um dos projetos financiados pela FACEPE serão definidos Acordos de Cooperação para Pesquisa e Desenvolvimento- ACORDs, os quais regerão os direitos e deveres que serão estabelecidos entre as partes para o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa, levando em conta a legislação de propriedade intelectual existente no país.

2.8. Documentação

2.8.1. Documentação Eletrônica

Preenchimento do Formulário Único de Proposta – FUP/FACEPE, obtido no endereço eletrônico http://reaact.cesar.org.br/facepe/fup/ até o dia 17 de abril de 2000.

IMPORTANTE: Para facilitar o preenchimento do Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE imprima o conteúdo da Ajuda.

2.8.2. Documentação Complementar

O julgamento da proposta ficará condicionado ao envio, até dia 24 de abril de 2000, dos seguintes documentos à FACEPE:

· Concordância formal para execução do projeto por parte das direções superiores da instituição do proponente e da instituição beneficiária mediante declaração assinada por seus dirigentes legalmente credenciados;

· Na contrapartida institucional, enviar concordância formal sobre o comprometimento dos recursos, de acordo com o tipo de proposta;

· Concordância formal de participação dos indivíduos envolvidos na execução do projeto, especificando suas atividades, responsabilidades e tempo de dedicação;

· Concordância formal sobre entendimento estabelecido entre os parceiros, quanto aos direitos de propriedade e os termos de apropriação dos resultados entre as partes do projeto, conforme descrito no item 2.7;

· Caso haja interesse, na execução do projeto de outras instituições públicas do poder Estadual ou Municipal, anexar carta comprobatória.

A documentação complementar deverá ser entregue em envelope fechado, contendo os seguintes dizeres: “DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROPONENTE (Nome completo do proponente do projeto)”. Enviar para o seguinte endereço: Rua Benfica, 150 Madalena Recife-PE CEP: 50720-001, endereçada à Assessoria da Presidência.

Documentações enviadas pelo correio serão aceitas, desde que postadas até 24 de abril de 2000.

2.9. Análise e Seleção das Propostas

A análise e seleção das propostas obedecerão aos seguintes procedimentos:

a) Análise preliminar das propostas pela FACEPE, promovendo o enquadramento ou não das mesmas, de acordo com os seguintes critérios:

· Preenchimento correto do Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE;

· Verificação se todos os membros da equipe e instituições estão incluídos no Cadastro Nacional de Competência em C&T – CNCT;

· Verificação do recebimento de toda a documentação complementar.

b) Parecer de dois especialistas “ad hoc”;

c) Análise e julgamento por um Comitê Assessor – CA com os critérios especificados no item 2.10 abaixo.

d) A apreciação final por parte de um Comitê Deliberativo o qual realizará comparação dos resultados das áreas de conhecimento e apresentará a classificação final. As decisões da FACEPE referentes às aprovações dos projetos serão terminativas.

2.10. Critérios para Julgamento

As propostas serão analisadas segundo os seguintes critérios: mérito científico-tecnológico, relevância do projeto para formulação, geração e implementação de políticas públicas e potencialidades de captação de recursos. O julgamento levará em consideração os seguintes aspectos:

(a) O caráter inovador do projeto em termos de políticas públicas;

(b) Qualidade do projeto , levando em conta os resultados sociais, econômicos, institucionais e ambientais envolvidos;

(c) Inclusão de novos critérios e procedimentos para avaliar os impactos das políticas públicas;

(d) Exequibilidade do projeto;

(e) Qualificação profissional/acadêmica dos proponentes do projeto;

2.11. Itens financiáveis

a) Custeio (material de consumo, diárias, passagens, combustível, serviços técnicos, outros serviços, etc.) e o material permanente, sujeitos às normas estabelecidas no manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE absolutamente indispensável para o desenvolvimento da pesquisa. Os equipamentos e material permanente propostos deverão ser justificados quanto à sua relevância para o desenvolvimento da pesquisa;

b) A FACEPE financiará bolsas de acordo com as modalidades existentes na instituição (valores e modalidades indicados no apêndice). As solicitações de bolsas deverão ser justificadas com planos de trabalho para cada solicitação;

c) Os recursos financeiros serão concedidos ao pesquisador proponente.

IMPORTANTE: Os equipamentos adquiridos com recursos da FACEPE são de propriedade da fundação e as condições de emprego e uso são disciplinadas pela legislação pertinente descrita no manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE.

2.12. Sistemática de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Aprovados e Prestação de Contas

A FACEPE exigirá Relatórios Técnicos Parciais e Finais de condução dos trabalhos e utilizará mecanismos específicos de avaliação e acompanhamento dos projetos em desenvolvimento. Os projetos finaciados terão que apresentar prestação de contas financeiras dos recursos recebidos de acordo com o manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE.

A FACEPE promoverá seminários de apresentação dos projetos desenvolvidos, ficando os grupos comprometidos com a apresentação dos resultados obtidos, respeitados os direitos de propriedede relevantes para cada projeto.

2.13. Prazo de Contratação e Duração do Projeto

Os projetos serão contratados pela FACEPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados, desde que satisfeitas as condições especificadas neste Edital. O prazo de duração de cada projeto é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por, no máximo, 6 (seis) meses, após avaliação específica.

2.14. Alteração nos Valores deste Edital

A critério da FACEPE os valores orçados poderão ser alterados, observadas as recomendações dos CA´s e os interesses da FACEPE.

2.15. Revogação ou anulação deste Edital

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

2.16. Informações Adicionais

· Não atendimento a quaisquer das exigências especificadas neste Edital implicará na desclassificação automática da proposta;

· Não caberão recursos ao processo de julgamento e seleção dos projetos, baseados no mérito técnico-científico da proposta;

· Se houver erros na avaliação do Comitê Assessor, relativos a elementos que componham qualquer projeto, que tenham induzido à sua não recomendação ou ao seu desenquadramento e forem constatados no prazo de sete dias após a divulgação dos resultados, o parecer do Comitê Assessor poderá ser revisado, por estrita decisão do Comitê Deliberativo.

2.17. Cronograma

EVENTOS CRONOGRAMA
1. Apresentação das Propostas até 17/04/2000
2. Divulgação dos Resultados a partir de 12/06/2000
3. Contratação a partir de 30/06/2000
APÊNDICE

Tabela de Bolsas da FACEPE
Categoria Valor em R$
CIENTISTA DO FUTURO 169,00
INICIAÇÃO CIENTÍFICA 241,00
FINALIZAÇÃO DE MESTRADO 580,00
PRÉ-DOUTORADO 724,00
FINALIZAÇÃO DE DOUTORADO 858,00
TREINAMENTO DE TÉCNICO 241,00
FIXAÇÃO DE TÉCNICO TM-4 362,00
  TM-3 398,00
  TM-2 438,00
  TM-1 482,00
  TS-4 482,00
  TS-3 530,00
  TS-2 583,00
  TS-1 641,00
CATEGORIA TETO VALOR MÁXIMO VALOR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
FIXAÇÃO DE PESQUISADOR III-C 2.225,00 556,00 1.112,00
  III-B 2.348,00 587,00 1.174,00
  III-A 2.472,00 618,00 1.236.00
  II-C 2.966,00 742,00 1.401,00
  II-B 3.131,00 783,00 1.566,00
  II-A 3.296,00 824,00 1.648,00
  I-C 3.708,00 927,00 1.854,00
  I-B 3.914,00 978,00 1.956,00
  I-A 4.120,00 1.030,00 2.060,00
PESQUISADOR VISITANTE II-C 2.966,00    
  II-B 3.131,00    
  II-A 3.296,00    
  I-C 3.708,00    
  I-B 3.914,00    
  I-A 4.120,00    

BOLSA INCENTIVO TECNOLÓGICO
NÍVEL % VALOR TETO CONTRIBUIÇÃO MÁXIMA ( 50%)
1
100 4.000,00 2.000,00
2
80 3.200,00 1.600,00
3
70 2.800,00 1.400,00
4
60 2.400,00 1.200,00
5
50 2.000,00 1.000,00
6
40 1.600,00 800,00
7
30 1.200,00 600,00
8
25 1.000,00 500,00

BOLSA DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

CLASSIFICAÇÃO REFERENCIAL
ESTUDANTE 2º GRAU 0,75 % BIC
ESTUDANTE 3º GRAU BIC
TÉCNICO NM1 BIC
TÉCNICO NM2 1,25 % BIC
TÉCNICO NS1 1,25 % BIC
TÉCNICO NS2 2 BIC
OBS: NM – Técnico de Nível Médio

NS – Técnico de Nível Superior

IMPORTANTE:

A FACEPE DISPONIBILIZARÁ UM COMPUTADOR, EM SUA SEDE, PARA OS PROPONENTES QUE AINDA NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET, NO PERÍODO DE 23/02/2000 A 17/04/2000, NO HORÁRIO DE 9:00 h às 17:00h.
José Carlos Silva Cavalcanti
Diretor Presidente

Ivon Palmeira Fittipaldi
Diretor Científico e Inovação

04/2000 – Convocação de Propostas para Mineração de Dados do Projeto Genoma FACEPE-FAPESP

Edital 04/2000

Edital de Convocação de Propostas para Mineração de Dados do Projeto Genoma

FACEPE-FAPESP

A Facepe convoca a comunidade de pesquisadores de Pernambuco para a apresentação de propostas para Mineração de Dados, tendo em vista a chamada de propostas que foi aberta pela Fapesp. Os termos, condições, e recursos são os mesmos propostos pela Fapesp, conforme especificado no seu edital (abaixo). O prazo-limite para apresentação de propostas à Facepe é o dia 15 de Maio de 2000. As propostas deverão ser dirigidas à Assessoria da Presidência da Facepe.

CALL FOR PROPOSALS

THE SUGARCANE EST PROJECT (SUCEST)

The Sugarcane EST project is part of the ONSA network. ONSA is a network of research laboratories in the State of São Paulo funded by FAPESP to implement its Genome Program.

The Sugarcane EST Project (SUCEST) is pleased to invite the Brazilian scientific community to join the SUCEST consortium in the effort to sequence, annotate, and develop research on functional analysis and mapping of 50,000 sugarcane ESTs.

PROJECT ORGANIZATION (see http://sucest.lbi.dcc.unicamp.br/)

SUCEST is coordinated by a DNA Coordinator responsible for generating cDNA libraries, distributing clones, and coordinating the flow of information from the network laboratories to the Bio-informatics Center. The Bio-informatics Coordination has established computerized tools for the collection of data generated by the sequencing laboratories, analysis and annotation of the sequences and created a Sugarcane Genome Database. Sequencing and annotation are presently being conducted by 21 laboratories equipped with ABI 377, 96 lanes automated sequencers and 12 Data Mining Laboratories acssesing the SUCEST database and continuously genes related to a series of themes (see http://sucest.lbi.dcc.unicamp.br/). Data Mining groups use tools developed by the bio-informatics lab to search the Sugarcane Genome Database for genes related to sugar metabolism, transcription factors, pathogen resistance, environmental stress, cell cycle, cell signaling, etc. The information collected by t! he Data Mining Groups is being continuously deposited at the bio-informatics Lab and are available to all SUCEST groups. SUCEST has an International Cooperation Coordinator who is establishing cooperation with international institutions in order to facilitate interaction with other Plant Genome Projects and groups, organizations and industry interested in SUCEST. SUCEST will soon have a Storage and Distribution Laboratory that will store and distribute all sequenced sugarcane ESTs. SUCEST is overseen by a Steering Committee (SC) composed by Dr. Jean Chritophe Glazsman from CIRAD, France and Dr Andrew Paterson of the University of Georgia, USA.<

CALL FOR PROPOSALS

SUCEST will receive proposals on two topics:

1. Data mining.

2. Pos-docs to work on mapping and comparative genomics.

Data Mining Laboratories should continuously identify and annotate from the SUCEST database proteins related to one or more of the following themes:

· Amino Acid metabolism

· Carbohydrate metabolism

· Lipid metabolism

· Energy metabolism

· Metabolism of co-factors, vitamins and other substances

· Nutrient uptake and metabolism

· Environmental stress

· Pathogenesis

· Membrane receptors

· Fitohormone biosynthesis and regulation

· Plant morphology

· Patterns and levels of gene variation

· Comparative genomics

· Other themes in basic and/or applied research are welcome.

· Do not hesitate in sending your proposal. Researchers of other areas such as physics, mathematics, food technology, chemistry among others are highly encouraged to submit proposals.

For researchers from São Paulo State, FAPESP will be granted R$ 7,000.00 for computational equipments and given free access to the complete SUCEST database. Additionally, fellowships of any category may also be granted, if adequately justified. SUCEST encourages scientist to incorporate undergraduate and graduate students in their data mining projects.

Researchers from outside São Paulo State, interested in the SUCEST consortium, should contact their local FAP for funding. The local FAP should contact FAPESP in order to establish a formal working agreement. All members should agree with the rules established by FAPESP. At present, FAPESP has established formal working agreements with FACEPE (Pernambuco) and FAPEAL (Alagoas).

Post-Docs for comparative genomics and mapping. FAPESP wishes to identify highly motivated young scientists to develop a comparative genomics project. The project involves the use bioinformatic and of molecular tools to compare sugarcane, maize and sorghum genomes with the objective of comparatively studying these and other gramineae genomes.

Only electronic aplications will be accepted. See the forms at http://watson.fapesp.br/cana/forms.htm. A short CV includin

May 25, 2000
José Carlos Silva Cavalcanti
Diretor Presidente

Ivon Palmeira Fittipaldi
Diretor Científico e Inovação

 

 

Rua Benfica, 150, Madalena CEP 50720-001 Recife – PE . Fone (81) 3445.0455 . Fax (81) 3445.9695 . webmaster@facepe.br

08/2000 – Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado de Pernambuco – PUBLIC (Rodada 2)

Edital 08/2000

Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado de Pernambuco – PUBLIC (Rodada 2)
A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco- FACEPE torna público o presente Edital e convoca instituições públicas e privadas, cooperativas, entidades científicas e tecnológicas setoriais, instituições de pesquisa e desenvolvimento, universidades e demais interessados na realização de projetos, a apresentarem propostas de pesquisa para o Programa de Ciência e Tecnologia nas Políticas Públicas do Estado Pernambuco – PUBLIC, de acordo com as condições previstas neste Edital.

CONCEITO

Para os fins deste Edital POLÍTICA PÚBLICA é um processo. Ela se inicia pela identificação de um problema de natureza coletiva bem como de seu contexto (quais são os principais agentes envolvidos, os eventos e condições que precipitaram sua emergência, e os cursos alternativos a serem tomados). A partir daí, passa-se à identificação de medidas que levem ao desenho de um conjunto de programas, projetos e ações com objetivos, metas e escopo bem definidos. Ela se complementa com a sua implementação e com a avaliação dos seus impactos.

SUMÁRIO

1. Programa

1. Objetivos

2. Disposições Gerais do Edital

1. Vigência

2. Submissão de Propostas

3. Encaminhamento de Propostas

1. Requisitos

4. Apoio Financeiro

1. Recursos

5. Condições de Elegibilidade

6. Termo de Compromisso

7. Direito de Propriedade

8. Documentação

1. Documentação Eletrônica

2. Documentação Complementar

9. Análise e Seleção de Propostas

10. Critérios para Julgamento

11. Itens Financiáveis

12. Sistemática de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Aprovados e Prestação de Contas

13. Prazo de Contratação e Duração do Projeto

14. Alterações nos Valores deste Edital

15. Revogação ou Anulação deste Edital

16. Informações Adicionais

17. Cronograma

3. Apêndice

1. DO PROGRAMA

A influência da Ciência e Tecnologia- C&T sobre o desenvolvimento sócio-econômico é a cada dia mais reconhecida. No entanto, percebe-se um distanciamento e, de certa forma, uma quase dissociação entre os avanços da C&T e seu desejado emprego nas políticas públicas. Em decorrência, emerge a necessidade de se aumentar a participação da C&T como instrumento para melhor qualificar as ações do Setor Público Estadual e Municipal.

Assim sendo, através deste Programa, a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, pretende financiar projetos de pesquisa que visem consolidar uma cultura de uso intensivo da C&T na concepção, planejamento, gestão e operação dessas políticas.

O programa objeto deste Edital se enquadra na nova filosofia de atuação da FACEPE de programatizar seu fomento através de duas novas modalidades de programas.

1. Programas Instrumentais

· Programa de Apoio à Pesquisa em Políticas Públicas para o Estado de Pernambuco;

· Programa de Estudos e Pesquisas para Gestão de C&T;

· Programa de Informação em C&T;

· Programa de Proteção à Propriedade Intelectual.

2. Programas Finalísticos

2.1. Programas Horizontais:

· Programa de Biotecnologia

· Programa de Tecnologias da Informação

· Programa de Tecnologias Ambientais

· Programa de Tecnologias em Saúde

· Programa de Energia

2.2. Programas Verticais (associados às cadeias produtivas estratégicas)

· Gesso

· Fruticultura Irrigada

· Caprino-ovinocultura

· Pecuária Leiteira

· Avicultura

· Cana-de-açúcar

· Turismo

IMPORTANTE:

a) Os projetos a serem apresentados para fins deste Edital podem se inserir tanto nas categorias de Programas Instrumentais, Finalísticos (Programas Horizontais e Verticais) separada ou cumulativamente.

b) Os projetos que não puderam ser contemplados na Rodada 1 deste Edital podem concorrer a esta Rodada 2. Recomenda-se o estrito cumprimento dos requisitos que são aqui colocados. Detalhes para os procedimentos necessários à re-submissão podem ser colhidos junto aos técnicos da Facepe.

1.1. Objetivos

Os projetos de pesquisa, preferencialmente de conteúdo multidisciplinar, que a FACEPE se propõe a apoiar, devem ter como objetivos:

(i). A formulação de diagnósticos que identifiquem os principais obstáculos e dificuldades enfrentados na área de ação social do Poder Público (Estadual e Municipal) visando à construção de políticas nas áreas sociais, econômicas, institucionais e ambientais do Estado de Pernambuco;

(ii). A realização de estudos sobre novas formas de gestão de políticas públicas objetivando subsidiar a formulação de avaliação de políticas voltadas para as necessidades do Estado de Pernambuco;

(iii). A formulação e desenvolvimento de metodologias de conteúdo científico aplicáveis na avaliação das políticas públicas;

(iv).O levantamento, avaliação, disseminação e análise de trabalhos acadêmicos e profissionais que contribuam para o melhor conhecimento nas áreas de atuação vinculadas às políticas públicas;

(v). A elaboração de projetos nas áreas sociais, econômicas, institucionais e ambientais dos poderes públicos estadual e municipal que levem à ações integradas com instituições de fomento nacionais e internacionais e entidades de natureza não-governamental;

Espera-se também que a estratégia de execução dos projetos se proponha a formar e capacitar quadros técnico-administrativos para o tratamento dos problemas sociais, econômicos, institucionais e ambientais enfrentados pela Administração Pública.

Após escolha pelo proponente dos Programas Instrumentais e Finalísticos, , e tentando induzir ainda mais o foco dos projetos, foram elencados alguns Sub-Programas de Políticas Públicas de interesse deste Edital:

a) Sub-Programa Populacional

· Demografia.

· Educação.

· Saúde Pública.

· Pobreza e Bem-Estar .

b) Sub-Programa Econômico

· Economia em Geral.

· Ambiente de Negócios.

· Emprego e Renda.

· Agricultura, Indústria e Comércio.

· Tecnologia e Empresa.

c) Sub-Programa de Gestão Governamental.

· Governança.

· Governo Digital.

· Justiça e Ordem Pública.

· Finanças Públicas.

· Sustentabilidade Ambiental.

· Ética e Biosegurança.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS DO EDITAL

2.1. Vigência

14 de Agosto a 30 de Setembro de 2000

2.2. Submissão das propostas

14 de Agosto a 30 de Setembro de 2000, até as 18:00 horas.

2.3. Encaminhamento das Propostas

As propostas deverão ser apresentadas exclusivamente via Internet no endereço http://reaact.cesar.org.br/facepe/fup/ . O pesquisador proponente (vide item 2.3.1) deverá preencher o Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE conforme instruções contidas no mesmo.

O pesquisador proponente, os demais pesquisadores e as instituições participantes devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Competência em Ciência e Tecnologia – CNCT, endereço eletrônico http://cnct.cesar.org.br/, na opção “Profissionais” e “Instituições/Empresas”. O código do CNCT é obrigatório para todos os pesquisadores participantes, uma vez que a avaliação da equipe será baseada nas informações curriculares contidas no CNCT.

A confirmação do recebimento da proposta será feita pelo próprio sistema eletrônico. Para cada proposta será emitido um certificado de recebimento, com número de referência, que a identificará durante toda a sua tramitação.

2.3.1. Requisitos

(i) O proponente deverá ser um pesquisador de algum modo vinculado a uma instituição pública de Pernambuco. Ele será o Coordenador do Projeto;

(ii) A solicitação deverá ser endossada pela instituição a qual o proponente está vinculado e pela instituição beneficiada;

IMPORTANTE: Para fins desse edital entende-se por instituição beneficiada entidade de poder público estadual e municipal que possuam a atribuição gerencial de políticas públicas.

(iii) O proponente deverá se dedicar de forma prioritária à execução do projeto e ter presença substancial e comprovada dentro da instituição beneficiada;

(iv) Os projetos que envolvam exclusivamente trabalho ou serviço de consultoria não serão considerados.

2.4. Apoio Financeiro

Os itens elegíveis estão especificados no Formulário Único de Proposta – FUP/FACEPE e no item 2.11. Destaca-se que não serão apoiadas, com recursos da FACEPE, solicitações de recursos para obras civis e instalações, mobiliário e veículos, pagamento de salários, complementação salarial ou quaisquer outras vantagens para pessoal das instituições participantes e taxas de administração ou gestão, a qualquer título.

Os valores máximos dos recursos a serem repassados pela FACEPE incluem as bolsas solicitadas para execução do projeto. Os valores monetários destas bolsas, tendo em vista a orçamentação de projetos, estão divulgados no apêndice deste Edital.

2.4.1. Recursos

Para fins deste Edital a FACEPE está destinando recursos da ordem de de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),avaliando os projetos em dois grupos:

GRUPO A: projetos que demandam recursos à FACEPE de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

GRUPO B: projetos que demandam recursos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os recursos serão igualmente destinados a cada um desses grupos, podendo este limite flutuar em função da insuficiência de projetos dentro de cada grupo. Somente em condições exepcionais, constatada por avaliação específica, poderá ser considerado um apoio que ultrapasse o limite superior.

2.5. Condições de Elegibilidade

São elegíveis para apoio, as instituições convocadas no caput deste Edital ou associações entre:

(i) Universidades, empresas públicas e privadas, autarquias, fundações de cunho científico e tecnológico, centros tecnológicos e/ou institutos de P&D;

(ii) Instituições de P&D e de prestação de serviços técnico-científicos;

(iii) Entidades e/ou grupos organizados, de cunho científico e tecnológico.

2.6. Termo de Compromisso

As instituições do proponente e beneficiária do projeto, ao mesmo tempo que aceitam as condições estabelecidas neste Edital, responsabilizam-se por todas as informações contidas na proposta, permitindo que a FACEPE, a qualquer tempo, possa confirmar a veracidade das informações prestadas.

2.7. Direitos de Propriedade

Para cada um dos projetos financiados pela FACEPE serão definidos Acordos de Cooperação para Pesquisa e Desenvolvimento- ACORDs, os quais regerão os direitos e deveres que serão estabelecidos entre as partes para o desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa, levando em conta a legislação de propriedade intelectual existente no país.

2.8. Documentação

2.8.1. Documentação Eletrônica

Preenchimento do Formulário Único de Proposta – FUP/FACEPE, obtido no endereço eletrônico http://reaact.cesar.org.br/facepe/fup/ até o dia 30 de setembro de 2000.

IMPORTANTE: Para facilitar o preenchimento do Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE imprima o conteúdo da Ajuda.

2.8.2. Documentação Complementar

O julgamento da proposta ficará condicionado ao envio, até dia 30 de setembro de 2000, dos seguintes documentos à FACEPE:

· Concordância formal para execução do projeto por parte das direções superiores da instituição do proponente e da instituição beneficiária mediante declaração assinada por seus dirigentes legalmente credenciados;

· Na contrapartida institucional, enviar concordância formal sobre o comprometimento dos recursos, de acordo com o tipo de proposta;

· Concordância formal de participação dos indivíduos envolvidos na execução do projeto, especificando suas atividades, responsabilidades e tempo de dedicação;

· Concordância formal sobre entendimento estabelecido entre os parceiros, quanto aos direitos de propriedade e os termos de apropriação dos resultados entre as partes do projeto, conforme descrito no item 2.7;

· Caso haja interesse, na execução do projeto de outras instituições públicas do poder Estadual ou Municipal, anexar carta comprobatória.

A documentação complementar deverá ser entregue em envelope fechado, contendo os seguintes dizeres: “DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO PROPONENTE (Nome completo do proponente do projeto)”. Enviar para o seguinte endereço: Rua Benfica, 150 Madalena Recife-PE CEP: 50720-001, endereçada à Assessoria da Presidência.

Documentações enviadas pelo correio serão aceitas, desde que postadas até 30 de setembro de 2000.

2.9. Análise e Seleção das Propostas

A análise e seleção das propostas obedecerão aos seguintes procedimentos:

a) Análise preliminar das propostas pela FACEPE, promovendo o enquadramento ou não das mesmas, de acordo com os seguintes critérios:

· Preenchimento correto do Formulário Único de Proposta FUP/FACEPE;

· Verificação se todos os membros da equipe e instituições estão incluídos no Cadastro Nacional de Competência em C&T – CNCT;

· Verificação do recebimento de toda a documentação complementar.

b) Parecer de dois especialistas “ad hoc”;

c) Análise e julgamento por um Comitê Assessor – CA com os critérios especificados no item 2.10 abaixo.

d) A apreciação final por parte de um Comitê Deliberativo o qual realizará comparação dos resultados das áreas de conhecimento e apresentará a classificação final. As decisões da FACEPE referentes às aprovações dos projetos serão terminativas.

2.10. Critérios para Julgamento

As propostas serão analisadas segundo os seguintes critérios: mérito científico-tecnológico, relevância do projeto para formulação, geração e implementação de políticas públicas e potencialidades de captação de recursos. O julgamento levará em consideração os seguintes aspectos:

(a) O caráter inovador do projeto em termos de políticas públicas;

(b) Qualidade do projeto , levando em conta os resultados sociais, econômicos, institucionais e ambientais envolvidos;

(c) Inclusão de novos critérios e procedimentos para avaliar os impactos das políticas públicas;

(d) Exequibilidade do projeto;

(e) Qualificação profissional/acadêmica dos proponentes do projeto;

Quesitos e Itens

2.11. Itens financiáveis

a) Custeio (material de consumo, diárias, passagens, combustível, serviços técnicos, outros serviços, etc.) e o material permanente, sujeitos às normas estabelecidas no manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE absolutamente indispensável para o desenvolvimento da pesquisa. Os equipamentos e material permanente propostos deverão ser justificados quanto à sua relevância para o desenvolvimento da pesquisa;

b) A FACEPE financiará bolsas de acordo com os requisitos para inscrição nas modalidades existentes na instituição (valores e modalidades indicados no apêndice). As solicitações de bolsas deverão ser justificadas com planos de trabalho individual para cada solicitação (destacar no FUP/FACEPE).

c) Os recursos financeiros serão concedidos ao pesquisador proponente.

IMPORTANTE: Os equipamentos adquiridos com recursos da FACEPE são de propriedade da fundação e as condições de emprego e uso são disciplinadas pela legislação pertinente descrita no manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE.

2.12. Sistemática de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos Aprovados e Prestação de Contas

A FACEPE exigirá Relatórios Técnicos Parciais e Finais de condução dos trabalhos e utilizará mecanismos específicos de avaliação e acompanhamento dos projetos em desenvolvimento. Os projetos finaciados terão que apresentar prestação de contas financeiras dos recursos recebidos de acordo com o manual de utilização e prestação de contas dos recursos e auxílios da FACEPE.

A FACEPE promoverá seminários de apresentação dos projetos desenvolvidos, ficando os grupos comprometidos com a apresentação dos resultados obtidos, respeitados os direitos de propriedede relevantes para cada projeto.

2.13. Prazo de Contratação e Duração do Projeto

Os projetos serão contratados pela FACEPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados, desde que satisfeitas as condições especificadas neste Edital. O prazo de duração de cada projeto é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por, no máximo, 6 (seis) meses, após avaliação específica.

2.14. Alteração nos Valores deste Edital

A critério da FACEPE os valores orçados poderão ser alterados, observadas as recomendações dos CA´s e os interesses da FACEPE.

2.15. Revogação ou anulação deste Edital

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

2.16. Informações Adicionais

· Não atendimento a quaisquer das exigências especificadas neste Edital implicará na desclassificação automática da proposta;

· Não caberão recursos ao processo de julgamento e seleção dos projetos, baseados no mérito técnico-científico da proposta;

· Se houver erros na avaliação do Comitê Assessor, relativos a elementos que componham qualquer projeto, que tenham induzido à sua não recomendação ou ao seu desenquadramento e forem constatados no prazo de sete dias após a divulgação dos resultados, o parecer do Comitê Assessor poderá ser revisado, por estrita decisão do Comitê Deliberativo.

2.17. Cronograma
EVENTOS CRONOGRAMA
1. Apresentação das Propostas até 30/09/2000
2. Divulgação dos Resultados a partir de 14/12/2000
3. Contratação a partir de 14/01/2001

APÊNDICE

Tabela de Bolsas da FACEPE


Categoria Valor em R$
PRÉ-DOUTORADO 724,00
TREINAMENTO DE TÉCNICO 241,00
FIXAÇÃO DE TÉCNICO TM-4 362,00
  TM-3 398,00
  TM-2 438,00
  TM-1 482,00
  TS-4 482,00
  TS-3 530,00
  TS-2 583,00
  TS-1 641,00
CATEGORIA TETO VALOR MÁXIMO VALOR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
FIXAÇÃO DE PESQUISADOR III-C 2.225,00 556,00 1.112,00
  III-B 2.348,00 587,00 1.174,00
  III-A 2.472,00 618,00 1.236.00
  II-C 2.966,00 742,00 1.401,00
  II-B 3.131,00 783,00 1.566,00
  II-A 3.296,00 824,00 1.648,00
  I-C 3.708,00 927,00 1.854,00
  I-B 3.914,00 978,00 1.956,00
  I-A 4.120,00 1.030,00 2.060,00
PESQUISADOR VISITANTE II-C 2.966,00    
  II-B 3.131,00    
  II-A 3.296,00    
  I-C 3.708,00    
  I-B 3.914,00    
  I-A 4.120,00    

BOLSA INCENTIVO TECNOLÓGICO

NÍVEL % VALOR TETO CONTRIBUIÇÃO MÁXIMA ( 50%)
1
100 4.000,00 2.000,00
2
80 3.200,00 1.600,00
3
70 2.800,00 1.400,00
4
60 2.400,00 1.200,00
5
50 2.000,00 1.000,00
6
40 1.600,00 800,00
7
30 1.200,00 600,00
8
25 1.000,00 500,00

BOLSA DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
CLASSIFICAÇÃO REFERENCIAL
ESTUDANTE 2º GRAU 0,75 % BIC
ESTUDANTE 3º GRAU BIC
TÉCNICO NM1 BIC
TÉCNICO NM2 1,25 % BIC
TÉCNICO NS1 1,25 % BIC
TÉCNICO NS2 2 BIC

OBS: NM – Técnico de Nível Médio

NS – Técnico de Nível Superior

IMPORTANTE:

A FACEPE DISPONIBILIZARÁ UM COMPUTADOR, EM SUA SEDE, PARA OS PROPONENTES QUE AINDA NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET, NO PERÍODO DE 14/08/2000 A 30/09/2000, NO HORÁRIO DE 9:00 h às 17:00h.
José Carlos Silva Cavalcanti
Diretor Presidente

Ivon Palmeira Fittipaldi
Diretor Científico e Inovação

COMUNICADO AOS BOLSISTAS

Desde o mês de junho de 2007, a folha de pagamento das bolsas, tanto as pagas com recursos do Tesouro Estadual como as pagas com recursos de convênios, tem como data-limite para fechamento o dia 25 de cada mês e, caso até esta data não seja feita a entrega de toda a documentação, principalmente o Termo de Compromisso, não será possível a inclusão no referido mês. Lembramos ainda que a não apresentação da documentação solicitada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da carta de aprovação, acarretará o cancelamento da bolsa.