Legislação


Lei nº 14.547 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual
Publicação: 21 de dezembro de 2011

Lei nº 13.690 – Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Publicação: 16 de dezembro de 2008

Lei Estadual Nº 12.600 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Publicação: 14 de junho de 2004

Lei nº 10.401 – Lei de Criação da Fundação de Amparo è Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
Publicação: 26 de dezembro de 1989

Lei 6.123/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – (institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado).
Publicação: 20 de julho de 1968