PORTARIA 013-2021 – COMISSÃO LGPD + DOE – Designa Encarregada da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco –FACEPE e grupo de apoio para Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual e dá outras providências Baixar

DECRETO-No-49-265-DE-6-DE-AGOSTO-DE-2020 – Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual Baixar

LEI-GERAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS-LEI-13-709-DE-14-DE-AGOSTO-DE-2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Baixar

Portaria-SCGE-n°-001-2021 – Estabelece indicadores ciclos e critérios de monitoramento da Politica Estadual de Proteção de Dados Pessoais Baixar